I-Incorre na obrigação de indemnizar os danos causados a um seu hóspede, a proprietária de estabelecimento hoteleiro que, por incumprimento dos deveres de segurança no tráfego a que estava obrigada,...

1.–Subsiste ainda hoje a discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a distinção entre o litisconsórcio voluntário e a coligação no que se refere ao dualismo a entre unidade e pluralidade de...

1.No regime actual do Seguro Automóvel Obrigatório, em caso de acidente de viação, conhecido o responsável que não beneficie de seguro válido e eficaz, sendo o Fundo de Garantia Automóvel garante da...

I - O dever de sigilo que o médico tem de respeitar é fundamental para assegurar a relação de confiança, que não pode deixar de existir entre si e os seus pacientes. II - Na qualidade de herdeira, a...

I - Em princípio, havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar (cfr. artigo 625.º, nº 1 do CPCivil). II - Porém se a Relação...

I - A especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados, bem como da decisão que, no seu entender, deve ser proferida nesse domínio, devem constar das...

1 . A condenação de dois réus em regime de solidariedade, ainda que cada um tenha contribuído diferenciadamente para o ato ilícito e respectivas consequências, não viola o princípio constitucional da...

I - No âmbito da oposição a uma execução instaurada depois de 1/1//2008, o regime de recursos aplicável é o introduzido pela redacção do C.P.C, dada pelo D.L. 303/2007, de 24/8, mesmo que o título...

I - O Fundo de Garantia Automóvel surge como garante do pagamento da indemnização aos lesados, cabendo-lhe depois direito de regresso sobre os responsáveis civis na medida daquilo que...