I – Pese embora não constitua questão directamente objecto do presente recurso, mas porque estriba o voto de vencido existente, anota-se que, independentemente das dificuldades de interpretação do...

A fixação como condição de suspensão da execução da pena de prisão da realização de um exame de condução que tem como pressuposto a realização de aulas de condução que exigem o pagamento de uma...

I - Não existindo para a/o arguida/o um qualquer ‘dever de arrependimento’, o facto de não ter demonstrado arrependimento constitui circunstância inócua para a medida da pena. II - A fixação como...

I - A continuação criminosa supõe a repetição da conduta no quadro de uma mesma situação exterior que atenue a culpa do agente (artigo 30.º, n.º 2, in fine, do Código Penal); e tal não se verifica se...

I - A violação grosseira de que fala o Artº 56º, nº 1, alínea a), do Código Penal, há de ser uma indesculpável atuação em que o comum dos cidadãos não incorre, não merecendo ser tolerada, nem...

I- A suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao cumprimento de deveres e regra de conduta visa reforçar os vetores da reparação do mal do crime e das suas consequências, por um lado e da...

Não viola o princípio da razoabilidade por não traduzir uma condição impossível ou de muito difícil cumprimento, a imposição de pagamento à segurança social, durante um período de quatro anos, da...

Em matéria de crimes fiscais, decidida a aplicação de uma pena suspensa não permite a lei que se pondere a fixação ou não da imposição de condição de suspensão, ou tão pouco que se opere qualquer...

I - O art. 495.º, n.º 2, do CPP [Falta de cumprimento das condições de suspensão], deve ser interpretado extensivamente de modo a, na consulta prévia à decisão, abranger todos os sujeitos processuais...