Descritores Jurídicos

Condição da suspensão - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Condição da suspensão" classifica 9 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2026.

acórdãos

tribunais

2011 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRP	6	66.7%
TRG	3	33.3%

Acórdãos Recentes

Últimos 9 acórdãos sobre este tema

TRP

291/22.6GBSTC.P1

06/05/2026 • Paula Pires

Crime de fraude fiscal qualificadoCondenaçãoPena de prisãoSuspensão da execução da penaCondição da suspensãoPagamento da prestação tributáriaToxicodependenteTratamento médico coercivoConsentimento

TRP

584/24.8GAVNG.P1

09/04/2025 • William Alexander Stuart Themudo Gilman

Suspensão da execução da pena de prisãoCondição da suspensãoImpossibilidade do cumprimentoInexigibilidade

TRP

119/22.7PASJM.P1

11/12/2024 • William Alexander Stuart Themudo Gilman

Pena de prisãoMedida da penaArrependimentoSuspensão da execução da penaCondição da suspensãoPressupostos

TRP

7927/19.4T9PRT.P1

11/12/2024 • Liliana de Páris Dias

Crime de abuso de confiança fiscalSegurança socialCrime continuadoSuspensão de execução da pena de prisãoCondição da suspensãoPagamento da prestação tributáriaObrigatoriedadeImpossibilidade do cumprimentoPena de multa

TRP

689/11.5TABJA.P1

13/07/2022 • Paulo Costa

Suspensão da execução da penaCondição da suspensãoIncumprimentoRevogação da suspensãoProrrogação do prazo

TRG

745/18.9T9BCL.G1

05/07/2021 • Armando Azevedo

Suspensão da execução da penaCondição da suspensãoPagamento de quantia monetáriaArtº 51ºNº 2Do código penal

TRG

349/15.8T9BRG.G1

11/03/2019 • Maria Teresa Coimbra

Crimes tributáriosSuspensão da execução da penaCondição da suspensãoPrincípio da razoabilidade