I. O arguido tem a total liberdade de prestar as declarações que entender, decorrente do seu estatuto processual, mas também o tribunal dispõe do princípio da livre apreciação da prova, decorrente do...

I. Na determinação da medida da pena a aplicar a um arguido com 21 anos, acusado de um crime com uma moldura penal que se situa em patamares muito elevados, ligado ao mundo da toxicodependência, o...

(da responsabilidade do relator): I - Tribunal muniu-se de relatório social do Arguido, bem como do seu Certificado de Registo Criminal. Estava assim habilitado a avaliar das condições pessoais do...

I. O conhecimento das condições pessoais e modo de vida do arguido, a par dos seus antecedentes criminais, é condição essencial para a realização da justiça em caso de condenação, como logo decorre...

I. O conhecimento das condições pessoais do arguido, a par dos seus antecedentes criminais, é extremamente relevante para a realização da justiça, nomeadamente para a ponderação acerca da espécie,...

I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada verifica-se quando o tribunal deixa de apurar ou de se pronunciar sobre factos relevantes para a decisão, alegados pela...

– Ainda que o arguido não tenha alegado, na sua contestação, factos relativos às suas condições pessoais e em audiência tenha exercido o direito de não prestar declarações, isso não dispensava o...

I - Verifica-se insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, a), do Código de Processo Penal, se na sentença nada se refere quanto às condições...

I) Na decisão relativa à determinação da medida da pena privativa de liberdade e à suspensão da respetiva execução terá sempre um papel relevante, ainda que não necessariamente determinante, a...

I - O tribunal deve abster-se de condicionar a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento, total ou parcial, da indemnização civil arbitrada nos autos, se as condições pessoais...