Condução de veículo sem habilitação legal e em estado de embriaguez - Jurisprudência Portuguesa

I. A cassação do título de condução é decretada pela entidade administrativa (Presidente da ANSR), sendo aplicada de forma automática face ao saldo de pontos existente, pois este é revelador da...

I - A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, decorrente da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, deve ser aplicada mesmo a quem não seja titular de...

I - Perante o desconhecimento da localização e do centro de vida do arguido, que nunca compareceu em audiência apesar de se encontrar notificado para o efeito, bem como a extrema dificuldade em...

É aplicável a pena acessória prevista no artigo 69º do Código Penal (proibição de conduzir veículos com motor) aos agentes dos ilícitos criminais referenciados nas alíneas do nº 1 desse normativo...

No crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art.º 3º, n.º 2, do D.L. n.º 2/98, de 03.01, salvo em situações excepcionais, não se justifica a substituição da multa pela...

Assentando a convicção firmada no tribunal recorrido no dinâmico confronto das provas, revelando-se a solução tomada como plenamente plausível à luz das regras da experiência, (pese embora se...

A pena de proibição de conduzir veículos com motor deve ser aplicada ao condutor que praticar o crime pp. pelo artigo 292.º do Código Penal, mesmo que ele não seja titular de licença de condução.