Insuficiência da matéria de facto para a decisão - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. «A sentença enferma de insuficiência de matéria de facto quando o tribunal deixa de apurar ou de se pronunciar sobre factos relevantes para a decisão,...

I - A falta do relatório social previsto no art.º 370.º do CPP apenas assume relevo processual quando a sua elaboração se revele necessária para a correta determinação da sanção. II - Nessa...

Sumário (elaborado pelo relator): I. A insuficiência da matéria de facto para a decisão, geradora da apontada nulidade, é apenas aquela que é reveladora de que o tribunal não averiguou e/ou não...

Sumário: I- O vício de omissão de pronúncia consubstancia-se numa ausência, numa lacuna, quer quanto a factos, quer quanto a consequências jurídicas - isto é, verificar-se-á quando se constatar que...

Há insuficiência da matéria de facto para a decisão quando, na ausência de factos relativos às condições sociais e económicas do arguido, a decisão recorrida o condenou em pena de multa com um valor...

Há omissão de pronúncia, geradora da nulidade da decisão, quando na sentença final não é conhecida uma nulidade do inquérito, suscitada em audiência de julgamento, relativamente a factos que...

I. A controvérsia cinge-se a saber das putativas consequências a extrair da circunstância de a notificação, nos termos e para os efeitos do art. 105º, n.º 4, al. b) do Regime Geral das Infracções...

Sumário (da responsabilidade exclusiva da relatora): 1. O paradigma alterou-se e a regra é a de que a criança seja ouvida nas questões do seu interesse, desde que revele maturidade suficiente para...

A gravação e reprodução de imagens sem o consentimento do visado constitui um crime e um método proibido de prova, excepto se a sua utilização for o único meio de proceder contra o agente do crime...

I - O exame crítico da prova deve ter apenas como objecto os factos essenciais para a qualificação jurídico-criminal do ilícito, para a definição do seu circunstancialismo e para a determinação da...