I - O recurso subordinado serve apenas para se recorrer de uma dada decisão, na parte que é desfavorável para o respectivo recorrente, não para recorrer de decisão diversa da que é alvo o recurso...

I – Não incorreu em omissão de pronúncia sobre a questão de saber se uma norma legal revogara normas regulamentares o acórdão que as disse mutuamente compagináveis. II – O concorrente vencido tem...

I - A atendibilidade de documentos insertos num procedimento cautelar apenso não integra qualquer uma das hipóteses que, nos termos do artigo 102, número 2, do Código de Processo nos Tribunais...

I – A atendibilidade de documentos insertos num procedimento cautelar apenso não integra qualquer uma das hipóteses que, nos termos do art. 102º, n.º 2, do CPTA, motivam a abertura da fase de...

I - Nos termos do artigo 31.º, n.º 2, do DL n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, a habilitação de empreiteiro geral ou construtor geral, desde que adequada à obra em causa e em classe que cubra o seu valor...

I - Tendo duas empresas concorrido conjuntamente a determinado concurso público e apresentado uma só proposta, que a comissão graduou em 1º lugar, e tendo posteriormente constituído, por contrato...