Provindo a constituição da propriedade horizontal de prédio de um único título constitutivo, a circunstância de terem sido “criados” condomínios separados nunca permitirá afirmar que, nas relações...

I - Posse titulada é a que se funda num modo legítimo de adquirir o direito real a que a posse corresponde, independentemente do vício substancial que possa afectar o negócio aquisitivo (artigo...

I - A nulidade processual secundária deve ser arguida perante o tribunal que a cometeu. II - A realização oficiosa de diligências probatórias para o esclarecimento da verdade, deve corresponder uma...

I - A excepção de caso julgado material comporta um efeito negativo, consistente na inadmissibilidade das questões abrangidas por caso julgado anterior voltarem a ser discutidas e apreciadas entre as...

I – A submissão de conjuntos de edifícios ao regime da propriedade horizontal, nos termos permitidos pelo artigo 1438.º-A do Código Civil, pressupõe o estabelecimento da propriedade horizontal por...

I - Para se decidir da divisibilidade ou indivisibilidade de um prédio, tem de se atender ao que ele é e não ao que poderá vir a ser. II - Não pode ser realizada ou imposta qualquer operação de...

I- Não integra a figura do abuso de direito a instauração de acção judicial para divisão de coisa comum quando em acordo prévio foi contemplada essa possibilidade no caso de os comproprietários se...

I - O regime da propriedade horizontal não se confunde com o regime da compropriedade, mesmo no que respeita às coisas/partes comuns. E embora possa ser constituída por usucapião ou por decisão...