O descritor "Contra-ordenação muito grave" classifica 11 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 7 | 63.6% |
| TRC | 4 | 36.4% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Contra-ordenação muito grave", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.