I - A suspensão da execução da pena é uma medida penal de conteúdo reeducativo e pedagógico que deve ser decretada se (e somente se), o julgador concluir que a simples censura do facto e ameaça da...

Não é legalmente admissível a aplicação da suspensão da sanção acessória imposta pela prática de uma contra-ordenação muito grave.

I – A lei-quadro das contra-ordenações, em especial os artigos 33.º e ss, não estão feridos de inconstitucionalidade, por violação do artigo 32º n.º 1 e 2 da CRP (princípio da...

Mostra-se ajustada a condenação do arguido, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1 do CP, na pena de prisão efectiva de 2 (dois) anos e oito (8) meses, por factos...

I) No Código Penal a única suspensão de execução da pena que existe é a suspensão da execução da pena de prisão (artº 50 do Código Penal). O facto de não se admitir a suspensão da execução da pena...

Não é aplicável a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir a quem cometer infração catalogada e considerada como “muito grave”. É o que sucede no caso dos autos, em que está...

I. A pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, apresenta-se como uma censura adicional ao crime cometido e destina-se...