Contrato real - Jurisprudência Portuguesa

I – Aplica-se tanto ao mútuo civil como ao mútuo bancário o entendimento segundo o qual o mútuo é um contrato real “quoad constitutionem” que, sem a entrega, ou ato equivalente, não fica perfeito nem...

I- Embora concebamos a impossibilidade de substituição de uma escritura pública exigida por lei como requisito de forma de uma declaração negocial para que se façam valer os efeitos do negócio, como...

I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que...

I - A entrega material ou simbólica, da coisa ou do dinheiro continua a ser, para a doutrina tradicional, um elemento constitutivo do contrato real em si, como acontece com o mútuo, para além do...

I - O contrato de mútuo é um contrato real, que só se completa pela entrega da coisa. II - Não é necessário que o acto material da entrega da coisa (neste caso, de dinheiro) seja simultâneo com a...

I – O contrato de compra e venda de acções ao portador tem natureza real ou “quoad constitutionem”, porquanto a entrega de tais acções constitui o momento decisivo da transmissão da respectiva...

I - Decidido em acção anterior, movida pela instituição bancária, ora 2.ª Ré, contra a aqui Autora, que o contrato de mútuo e a fiança por esta prestada ao ora 1.º Réu, eram válidos, seria...