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I - Mostram-se cumpridos os ónus de impugnação, constantes do nº1 do artigo 640º do Código de Processo Civil quando o Recorrente, embora não especifique, por referência a cada ponto da matéria de...

I - Na execução fundada em decisão judicial portuguesa, se o exequente deduzir diretamente o requerimento executivo logo no juízo de execução (não respeitando o disposto no art. 81.º CPC), isso não...

I - Admitindo que o art. 6.º-A, n.º7 da Lei n.º 1-A/2020, de 19.3 (resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARs-CoV-2), se aplica também as pessoas colectivas, o mesmo não se...

I- Embora concebamos a impossibilidade de substituição de uma escritura pública exigida por lei como requisito de forma de uma declaração negocial para que se façam valer os efeitos do negócio, como...

I – Em caso de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento da renda, em mora por mais de três meses, é título executivo, para promover a execução para entrega da coisa, o contrato de...

I - O contrato de mútuo é um contrato real, que só se completa pela entrega da coisa. II - Não é necessário que o acto material da entrega da coisa (neste caso, de dinheiro) seja simultâneo com a...