SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I – O crime de abuso sexual de crianças, previsto no artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, tutela a autodeterminação sexual do menor de 14 anos, enquanto...

I - O crime de abuso sexual de criança é um crime de perigo abstrato, e não um crime de perigo concreto; tal significa que o legislador presume (e trata-se de uma presunção inilidível) que os atos de...

I-Como decorre do artigo 50º nº1 do Código Penal subjazem à decisão de suspensão da execução da pena razões reportadas às exigências de prevenção geral e especial sendo que na ponderação destas não...

I. A tomada de declarações para memória futura foi requerida e deferida antes de ser prolatado despacho de acusação e a sua realização só não ocorreu até à data em que foi proferida a acusação por...

I. O vício do erro notório na apreciação da prova, a que alude o artigo 410.º, n.º 2, al. c) do Código de Processo Penal, tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as...

I - A deficiência da fundamentação só constitui nulidade, quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado, ou os...

I-O crime de trato sucessivo não se aplica aos crimes de abuso sexual de menores, pois o resultado prático pretendido pelo legislador foi a supressão da benesse do crime continuado em caso de...

I- Tendo-se em conta as circunstâncias em que o arguido actuou, sempre nas proximidades de duas escolas e em local por onde o mesmo sabia passarem alunos de menor idade, e espelhado nos factos...

I- Os crimes de “trato sucessivo” ou prolongados no tempo, são aqueles, em que a acção criminosa cuja prática se arrasta no tempo, e em que não se consegue precisar exactamente o número exacto de...

1. Nos crimes de abuso sexual de menores é na prevenção geral que deve colocar o acento tónico. 2. Para se concluir pela existência de um juízo de prognose favorável é insuficiente o arguido ser...