Crime de resultado cortado - Jurisprudência Portuguesa

I. No tipo de crime de fraude fiscal, a conduta do agente terá de visar a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou...

I.–Crime comum é aquele que não exige qualquer qualidade especial seja do agente activo ou passivo do crime. O crime próprio, por sua vez, é o crime que exige uma qualidade especial do agente; O...

I - O crime de fraude fiscal configura um crime de resultado cortado, crime, estruturalmente, de tentativa, em que o resultado (como dano real) não é exigível. II - É praticado no interesse da...

I - O crime de Fraude fiscal, do art. 103.º, do RGIT, é um crime de "resultado cortado" pois a obtenção de vantagem patrimonial ilegítima não é elemento do tipo (apenas releva para efeitos de...

I - No crime de abuso de poder, que constitui um crime de função e, por isso, um crime próprio, o funcionário que detém determinados poderes funcionais faz uso de tais poderes para um fim diferente...