O descritor "Critério legal de determinação da incapacidade" classifica 8 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2003.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 7 | 87.5% |
| STA | 1 | 12.5% |
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