I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que...

I - Limitando-se a defesa da ré a impugnar a verificação do sinistro, a decisão da matéria de facto não tem de declarar como provados ou não provados os factos instrumentais alegados pela ré para...

I – O arrendatário deve entregar a coisa no estado em que a encontrou, “…ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato” que são aquelas que...

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art.º 663.º, n.º 7, do CPC) I – Na presente ação, em que a Autora, proprietária do veículo danificado, exige da Ré, Seguradora, o cumprimento - e a...

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I. O pedido da Autora, proprietária de um imóvel, de condenação do Réu a pagar-lhe uma indemnização no valor...

I – O incidente de contradita não serve para a parte infirmar o depoimento de testemunha, pois não tem por desiderato pôr em causa o depoimento da testemunha, mas a pessoa do depoente. II – A...

1. Os artigos 41º e 42º do DL 291/2007 de 21/8 visam simplificar os processos extrajudiciais resultantes de acidentes de automóveis e incentivar o acordo entre as seguradoras e os lesados, mas, não...

I - Para que haja nulidade da sentença, nos termos do art.º 668.º n.º1 c) do Código de Processo Civil, é necessário que exista contradição lógica entre os fundamentos e a decisão. II - Esta...

I - Em cumprimento do contrato de seguro celebrado com o seu segurado, deve a seguradora suportar o custo da reparação do veículo do terceiro de modo a reconstituir o seu estado anterior ao...

1- Para efeitos de indemnização devida pela privação do uso de veículo, em consequência de acidente de viação, basta que o lesado alegue e prove que normalmente usaria o veículo acidentado para que...