I- A natureza “provisória” da decisão proferida no procedimento cautelar não contende com a sua exequibilidade. II- As medidas aplicadas nos procedimentos cautelares, com vista a assegurar a...

I - O art. 3º-1 do CPTA, repetindo e concretizando o que já resulta dos arts. 111º-1, 1º e 2º da CRP, significa que: (i) a função jurisdicional (assegurar a defesa dos direitos e interesses...

I - Remetendo as peças contratuais a comprovação da homologação do equipamento a fornecer para “as normas europeias e nacionais e a legislação em vigor”, não se exige a entrega pelos concorrentes de...

I. A decisão jurisdicional a adoptar numa providência cautelar tem de se limitar à finalidade auxiliar de emprestar efeito útil à decisão a emitir na acção principal, limitação esta que se objectiva,...

I. A decisão cautelar produz caso julgado na medida em que logo que transitada em julgado está dotada de força obrigatória, tornando-se definitiva e imodificável, embora sujeita à regra “rebus sic...