Défice instrutório (cfr. Artº.662, nº.2, al. C), do c. P. Civil, na redacção da lei 41/2013, de 26/6 - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Défice instrutório (cfr. Artº.662, nº.2, al. C), do c. P. Civil, na redacção da lei 41/2013, de 26/6" classifica 12 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2019.

acórdãos

tribunal

2013 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	12	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

633/13.5BESNT

22/05/2019 • Joaquim Condesso

O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscalRegime normativo aplicável à decisão de reversãoPressupostos. Artºs.23, nº.2, da l. G. T., e 153, nº.2, do c. P. P. TReversão baseada na fundada insuficiência patrimonial do devedor originárioÓnus da provaPrincípio da investigação

TCAS

1159/18.6BELRS

17/01/2019 • Joaquim Condesso

Processo de execução fiscalArtº.179, nº.1, do c. P. P. TFases do processo de execução fiscalDecisão de apensação de execuções é um poder-deverPrincípio da investigação

TCAS

1837/16.4BELRS

25/05/2017 • Joaquim Condesso

Arrolamento de testemunhas ao processo em fase de recursoOmissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioNulidades processuaisNulidades processuais secundárias. Regime de arguiçãoCaducidade do direito de acçãoPrazo de impugnação judicial. CômputoActos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção de nulidadeRecurso hierárquico. Formação do indeferimento tácitoPrincípio da investigação

TCAS

09667/16

13/10/2016 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioNulidades processuaisNulidades processuais secundárias. Regime de arguiçãoInexistência de decisão a dispensar a inquirição de testemunhasMeio de prova por testemunhas. Condições legais da sua produçãoDemonstração através de qualquer meio de prova, nomeadamente testemunhalPrincípio da investigação

TCAS

05917/12

29/06/2016 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioErro de julgamentoExcesso de pronúncia (vício de “ultra petita”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. CivilErro na forma do processo. Nulidade processual de conhecimento oficiosoAjuste de revenda. Cessão da posição contratual. Bem futuro

TCAS

08610/15

09/06/2016 • Joaquim Condesso

Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do tribunalMatéria de facto. Matéria de direitoJunção de documentos ao processo em fase de recursoEmbargos de terceiroRequisitos de dedução no processo tributárioQualidade de terceiro face ao processo de execuçãoDívida do responsável subsidiário

TCAS

08945/13

05/11/2015 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoErro de julgamento de factoCaracterísticas típicas das providências cautelaresVias contenciosas possíveis de utilizar pelo arrestadoPressupostos do decretamento do arresto no âmbito do processo tributárioSimulação no âmbito do direito fiscal. Artº.39, da l. G. TElementos estruturantes da simulaçãoSimulação absoluta e a relativaProva do acordo simulatório e do negócio dissimuladoPrincípio da investigação

TCAS

06897/13

18/06/2015 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioCaducidade do direito à liquidaçãoCaducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnaçãoNatureza receptícia do acto tributárioNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioProva da notificação ao sujeito passivo originário do tributoPrincípio da investigação

TCAS

08359/15

23/04/2015 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioPrescrição da dívida exequendaRegime de prescrição das coimas. Seus fundamentosTransgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviáriasRegime de prescrição das coimas e sanções acessórias (lei 25/2006, de 30/6Termo absoluto do prazo de prescrição da coimaCômputo do mesmoSuspensão e interrupção do prazo de prescriçãoFalta de efeito interruptivo da prescriçãoCausas de suspensão da prescrição da coima. Artº.30, do r. G. C. ORealização de penhorasPrincípio da investigação

TCAS

08294/14

05/03/2015 • Joaquim Condesso

Prescrição da dívida exequendaRegime de prescrição das coimas. Seus fundamentosTransgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviáriasRegime de prescrição das coimas e sanções acessórias (lei 25/2006, de 30/6Termo absoluto do prazo de prescrição da coimaCômputo do mesmoSuspensão e interrupção do prazo de prescriçãoFalta de efeito interruptivo da prescriçãoCausas de suspensão da prescrição da coima. Artº.30, do r. G. C. OPrestação de garantiaPrincípio da investigação

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Princípio da investigação

Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. Tributário

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”

Cômputo do mesmo

Regime de prescrição das coimas. Seus fundamentos

Termo absoluto do prazo de prescrição da coima

Nulidades processuais

Caducidade do direito à liquidação

Prescrição da dívida exequenda

Caducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnação