Défice instrutório (cfr. Artº.662, nº.2, al. C), do c. P. Civil, na redacção da lei 41/2013, de 26/6 - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Défice instrutório (cfr. Artº.662, nº.2, al. C), do c. P. Civil, na redacção da lei 41/2013, de 26/6" classifica 12 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2019.

acórdãos

tribunal

2013 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	12	100.0%

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Cômputo do mesmo

Regime de prescrição das coimas. Seus fundamentos

Termo absoluto do prazo de prescrição da coima

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Prescrição da dívida exequenda

Caducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnação

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