Definitividade vertical - Jurisprudência Portuguesa

I - Atenta a sua relevância jurídica, é de admitir o recurso do Acórdão do TCA, que revogou sentença do TAF, que tinha decretado a suspensão de eficácia do despacho punitivo, e indeferiu a...

I)- Inexiste omissão de pronúncia , visto que a invocação do artº 29º , 2 , da LPTA , feita na petição inicial teve em vista demonstrar a tempestividade do recurso , que foi questionada pela entidade...

I)- A jurisprudência do STA e do TCA tem decidido , uniformemente , que das decisões dos Directores-Gerais cabe recurso hierárquico para o membro do Governo competente , por se este o chefe supremo...

I - Os Secretários Regionais dirigem os departamentos regionais como órgãos de topo da respectiva hierarquia, exercendo competências próprias e não delegadas - art° 74°, nº 1 da Lei n° 130/91, de...

I - Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não...

1_ Há causa de pedir, nos termos e para os efeitos do art. 36º nº1 al. d) da LPTA, em recurso de acto de homologação de deliberação final de júri, em concurso, ao se invocarem os vidos da...