I – É competente para a execução de sentença quem for competente para a prática dos actos e das operações em que a execução deva consistir, aferida no momento da prática de tais actos. Se o acto...

I - Apesar de revogado pelo art. 159º do DL nº 380/99, de 22/09 (RJIGT), o DL nº 176-A/88, de 18/05 não deixou de vigorar imediatamente. Os planos aprovados nos termos deste diploma continuariam em...

I - O DL 351/93 teve em vista regular as situações de compatibilidade entre o previsto nos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) e as autorizações, aprovações ou licenciamentos de uso...

I - É legalmente impossível a "revalidação" de um alvará de loteamento já caducado. II - O "jus aedificandi" não se apresenta à luz do texto constitucional, em especial do artº 62º, como fazendo...

É acto administrativo susceptível de recurso contencioso o despacho, previsto no n. 1 do art. 1 do Decreto-Lei n. 351/93, de 7 de Outubro, de confirmação ou não da compatibilidade com as regras do...