O seguro de multirriscos que abrange a garantia dos danos provocados pelo “aluimento de terras” cobre a circunstância de o aluimento (na vertente de “deslizamento”) se ter devido à infiltração das...

I. A prova de que o autor foi informado pela seguradora de que as condições gerais do contrato de seguro estavam disponíveis para consulta no seu site, de que era cliente da ré há anos, de que tinha...

I. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 72/2008, a formalização na apólice do seguro que o n.º 2 do artigo 32.º do RJCS impõe ao segurador passou a ser considerada como requisito de prova . II....

I - A inexistência de justificação para a falta de junção de documentos requeridos para demonstração de factos invocados pela contraparte pode justificar a inversão do ónus da prova se aquela ficar...

I - A credibilidade de um depoimento depende de aspectos que, como a postura, o tom de voz, as hesitações, os silêncios, etc., escapam ao controlo do tribunal de recurso, por lhe faltar a imediação...

I - O artigo 67 do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.41.821, de 11 de Agosto de 1958, só obriga a entivar os solos no caso de escavações. II - A...

I - Estabelece o artigo 1305 do Código Civil que o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem dentro dos limites da lei e com...