Sumário: I. Decorre do disposto no art.340º do Cód.Processo Penal a actuação oficiosa do tribunal na produção de meios de prova, desde que o seu conhecimento se afigure “necessário à descoberta da...

Sumário: I. Nos termos do art.135.º do Cód.Processo Penal, é de admitir o levantamento do segredo profissional sempre que tal se mostre justificado, segundo o princípio da prevalência do interesse...

I. Tendo o depoimento prestado para memória futura sido preponderante na decisão de deduzir acusação, a sua valoração pelo juiz do julgamento de forma não coincidente com o entendimento do Ministério...

A atividade probatória serve finalidades antinómicas: visa, por um lado, a descoberta da verdade material; mas cautela, por outro, a proteção de direitos fundamentais do acusado, desde logo através...

I - O incidente da dispensa do dever de sigilo só tem lugar quando a recusa de colaboração com o tribunal tem por fundamento a violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do...

I – A audiência é adiada quando, não se tendo ainda iniciado, é designada outra data para o seu início; é interrompida quando, já se tendo iniciado, se torna necessário designar outra hora ou outro...

1) A inspeção judicial é um meio probatório que só deve ser afastado quando não contribuir, ou contribuir pouco para o esclarecimento da matéria de facto sobre que incide, ou seja, quando não tenha...