I – Nos termos do disposto no artigo 8º, do Decreto-Lei nº 23. 465, diploma este aplicável às autarquias locais por força do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 45 133, de 13. 163, «As pessoas colectivas...

I - Na dogmática jurídico-administrativa, o erro sobre os pressupostos de facto consiste na errada percepção da realidade por parte da autoridade administrativa, isto é, na divergência entre a...

I - Mostra-se cumprido o imperativo que decorre do artº 100º do CPA – direito de audiência – quando ao interessado são indicados os motivos determinantes, quer de facto quer de direito, reveladores...

Não preenche o requisito da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, a mera alegação de que a desocupação da habitação, ordenada pelo acto recorrido, coloca o requerente na situação de deixar de ter...

Não atenta contra o direito à habitação estatuído no art. 65 da Constituição da República Portuguesa, qualquer sanção inversamente correspondente ao seu desiderato ou efectivo exercício,...