I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se refere à prática dos factos no «domicílio comum», prevista no n.º 2 do artigo 152º do C.P., é totalmente distinto do fundamento...

I - Do regime consagrado na Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, decorre que devem considerar-se bens subtraídos do comércio jurídico e, por isso, insuscetíveis de ser possuídos seja por quem for, as...

I - Quando, reproduzindo-se acriticamente o relatório social, se faz constar dos factos provados ”do relatório social consta”, apenas fica demonstrada a existência do relatório social no processo,...

I – Não constitui arma branca um artefacto em madeira com um objeto em ferro na ponta com um elefante, um bico e uma agada, que é habitualmente destinado à decoração doméstica.

I - O art. 417.º, n.º 3, do CPP determina, que, se das conclusões do recurso não for possível deduzir total ou parcialmente tais indicações contidas no art. 412.º, n.º 2, do CPP, o relator convida o...

I - Segundo preceitua o n.º 1 do art. 77.° do CP, a medida da pena (única) ou conjunta deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da personalidade do agente, tendo-se em atenção, em...

I - As penas extintas que tenham sido aplicadas por crimes integrantes de um concurso não entram na formação da respectiva pena única e, por identidade de razão, o mesmo há-se acontecer relativamente...

I - O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos...

I - Para efeito de recurso a interpor do acórdão da Relação, mandando a lei atender à confirmação da decisão de 1.ª instância e à pena aplicada, o STJ só tem competência para apreciar a decisão...