Dever de imparcialidade - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: 1. A inquirição oficiosa de uma testemunha que tenha sido prescindida, possível à luz dos arts. 498.º n.º 2 e 526.º n.º 1 do Código de Processo Civil, não visa a superação da ineficiência...

Em processo de protecção de criança, regulado na Lei nº 147/99 (L.P.C.J.P.), em decisão proferida na sequência de incidente suscitada por um dos progenitores com esse objectivo, inexiste excesso de...

Pratica o crime de crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, previsto no artigo 172.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (crime de violação dos deveres de...

I. Junta escritura pública aos autos, não tendo sido invocada a sua falsidade do nem impugnado o mesmo nos termos do disposto no nº 2 do artº 444º do Código de Processo Civil, nada impede o julgador,...

I - Os deveres de isenção, imparcialidade e prossecução do interesse público, consistem, quanto à isenção, “em não retirar vantagens, directas ou indirectas, para si ou para terceiro, das funções que...

I – A quebra do dever de imparcialidade subsumível no art.º 25.º, n.º 2, al. c), do ED aprovado pelo DL n.º 24/84, de 16/1, implica que o funcionário, com culpa grave ou dolo, tenha adoptado um...

Doutrina que dimana da decisão: 1. Tendo os peritos, no final da sua perícia, apresentado as notas de despesas, que a M. Juiz mandou notificar às partes que nada disseram, bem como tendo o...

I - Existe lesão grave do interesse público que inviabiliza a concessão da suspensão da eficácia do acto que puniu disciplinarmente com a pena de suspensão por 90 dias uma conservadora do registo...