Dever de prevenção - Jurisprudência Portuguesa

1. O art. 1346º do C. Civil não se aplica às emissões de corpos sólidos que não sejam de tamanho ínfimo e a líquidos, mas a essas emissões poderão sempre os proprietários opor-se. 2. O estabelecido...

I– Para além dos casos em que tal decorre por força de um despacho judicial, há casos, excepcionais, em que a lei impõe às partes o ónus de um impulso processual. Um desses, poucos, casos é o da...

I - Ainda que hoje a decisão da matéria de facto esteja inserida na sentença, não podem confundir-se os vícios privativos desta, previstos taxativamente no artº 615º do CPC, que implicam a sua...

I-A deficiência da gravação de inquirição de testemunha tem de ser arguida pela parte no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada (Artigo 155º,...

1. Se o Mm.º juiz recorrido entendia que a reclamação deduzida ao abrigo do art.º 276.º do CPPT, era deficiente na articulação de factualidade adequada ao preenchimento dos aludidos conceitos de...