O descritor "Deveres acessórios de conduta" classifica 17 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 10 | 58.8% |
| TRG | 3 | 17.6% |
| TRC | 2 | 11.8% |
| STJ | 2 | 11.8% |
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