Deveres acessórios de conduta - Jurisprudência Portuguesa

I - No âmbito do art. 662 do CPC, o Tribunal da Relação atua como um verdadeiro tribunal de instância, competindo-lhe formar uma convicção própria e autónoma sobre a matéria de facto impugnada, sem...

I - A ilicitude contratual, ainda quando em causa deveres acessórios da prestação, é relacional e respeita, assim, aos termos das obrigações reciprocamente assumidas, admitindo-se, excepcionalmente,...

I - Atualmente o contrato é perspetivado como uma relação obrigacional complexa - em que o dever de prestação (e o correlativo direito) é apenas um dos seus elementos, quiçá o mais importante -...

I - As declarações de parte, interessadas e, em regra, por natureza, não isentas, não podem fundamentar a prova da versão dos factos apresentada pelo próprio declarante em seu benefício, sem que...

I - As seguradoras devem garantir a gestão célere e eficiente dos processos de sinistro, procedendo com a adequada prontidão e diligência às averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do...

I - A confissão feita em articulado não se confunde com a alegação de um facto pela parte na suposição de estar correto, vindo a demonstrar-se no julgamento da causa que assim é ou não vindo a...

I) No caso de seguro facultativo em que não esteja prevista a indemnização pelo dano da privação do veículo, a seguradora poderá ser responsabilizada pela indemnização de tal dano se no apuramento do...

Sumário (do relator): 1. Por força do princípio indemnizatório consagrado no artº 128º e ss. do RJCS, o contrato de seguro tem natureza estritamente indemnizatória, pelo que a medida do...

1 - Estão as seguradoras obrigadas a deveres de averiguação, confirmação e resolução dum sinistro, em prazo razoável, deveres estes que configuram verdadeiros deveres acessórios de conduta, pelo que,...

I - Dever ser qualificada como contrato de mediação a relação entre uma empresa que, de forma autónoma, estabelece contactos entre uma empresa que produz calçado para terceiros e uma empresa titular...