I – O disposto no n.º2 do artigo 105.º do CPC, não impede que o tribunal para o qual o processo foi remetido também se declare territorialmente incompetente, originando conflito a resolver por...

I – O artigo 6.º-E, aditado pela Lei n.º 13-B/2021, de 05 de Abril, à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, fixou dois regimes distintos em matéria de tutela do executado ou do insolvente quanto à...

O interessado em processo de inventário notarial tem o ónus de requerer a junção ao processo para que é pretendida a nomeação de patrono do comprovativo de apresentação nos serviços da Segurança...

I - A fixação da remuneração administrador da insolvência obedece, em princípio, a uma pura operação aritmética, contrastando com o regime que vigorava no domínio no Código dos Processos Especiais de...

I - Na acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a €15.000,00 o juiz, face ao disposto no art. 4, nº 5 do Regime Anexo ao Dec. Lei n°...

I – O disposto no art. 851º, nº2, do CPC não permite que a penhora de veículos seja precedida de apreensão para averiguação, seja da existência do veículo, seja do seu valor comercial. II – Mas a...

I – Estando o banco sacado obrigado a conferir a assinatura do sacador, deverá considerar-se que o pagamento de um cheque não emitido pelo cliente sacador envolve, em princípio, a violação, por parte...

1. A presunção legal estabelecida no artº 13º nº 1 CPT no que concerne à culpa dos responsáveis subsidiários, é uma presunção relativa, juris tantum, susceptível de ser ilidida por prova em...