O descritor "Direito de resolução" classifica 22 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 8 | 36.4% |
| TRL | 7 | 31.8% |
| TRG | 5 | 22.7% |
| STJ | 1 | 4.5% |
| TRC | 1 | 4.5% |
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Continuação das decisões classificadas com "Direito de resolução", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.