Direito de resolução - Jurisprudência Portuguesa

Sumário1: I - O tempo é um factor relevante na vida das relações jurídicas. II - A caducidade é um instituto jurídico por via do qual um direito potestativo se extingue pelo facto do seu...

I - A perda do interesse do credor na prestação acordada decorrente da mora do outro contraente é legalmente equiparada ao não cumprimento da obrigação (art. 808º, n.º 1, do CC) e é apreciada...

-O direito à resolução do contrato promessa, genericamente, implica o incumprimento definitivo do contrato promessa, o que só ocorre por via da convolação da mora do devedor, com fundamento numa de...

1 - A comissão de serviço tal como consagrada no Código do Trabalho, é um regime excecional de recrutamento para determinadas funções delimitadas na lei; pode ser interna ou externa e dentro desta...

I - O contrato atípico - “contrato de alienação fiduciária em garantia” - pressupõe a transmissão de um bem como garantia de um empréstimo e a obrigação paralela de revenda, logo que o empréstimo se...

I – [O art.º 432/2 do CC] estabelece […] um limite legal (de sentido preclusivo) ao exercício do direito de resolução (e por uma impossibilidade absoluta [e objectiva] de restituição originada, em...

I - O comprador de coisa inexata ou imperfeita não está impedido de invocar o disposto no art. 808º do Código Civil, mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão da...

I - O incumprimento definitivo pode ocorrer não só nas situações estatuídas no art. 808.º, n.º 1, do Cód. Civil, mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir...

I - A exceção de não cumprimento do contrato, enquanto exceção dilatória de direito material, justifica-se por razões de boa-fé, de equidade e de justiça, visando conservar o equilíbrio sinalagmático...

I - A remissão do artº 913º CCiv para o artº 905º CCiv não implica a consideração de uma verdadeira “anulação” do contrato, mas antes da sua “resolução”. II - O cumprimento defeituoso da prestação...