É de admitir a revista onde se discute a questão de saber se, no período entre 1/2/2004 e 31/12/2005, os AA. – nomeados vogais do conselho directivo de um Instituto Público quando já eram...

I – Do que se trata aqui é de determinar uma indemnização pela perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença lhe teria proporcionado. O que falta determinar em função do...

A questão de saber se a qualidade de dirigente de instituições públicas obsta ao início ou curso do prazo de prescrição do direito de exigir a reposição de vencimentos ou abonos indevidamente...

1. O tempo de serviço prestado em cargos dirigentes por um funcionário conta para todos os efeitos legais. 2. Os arts. 32º e 38º da Lei nº 49/99 não se aplicavam apenas ao recrutamento e provimento...

I - Não constitui nulidade processual a junção ao processo de contra-alegações do recorrido jurisdicional após o decurso do respectivo prazo, se o excesso resulta de o recorrente só ter apresentado...

Os n.º 10, 11 e 12 do artigo 18º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26.9, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 34/93, de 13.2, deve ser interpretado no sentido de que não se reconhece direito a...

I - A falta ao serviço ao abrigo do art. 65 do DL 497/88 impõe a comunicação antecipada ou, no caso de não ser possível, a sua comunicação imediata e por qualquer meio ao respectivo dirigente. II -...