Dispensa da coima - Jurisprudência Portuguesa

I-Inexiste nulidade da sentença por omissão de pronúncia, se nunca foi sindicada a nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coima, nunca tendo sido colocada a questão inerente à...

I. O Pagamento Especial por Conta (PEC) não tem por fim a necessidade de assegurar ao erário público recursos financeiros, mas antes a luta contra a fraude e evasão fiscal; II. Não se verifica...

I. Praticada a infracção fiscal prevista nos artigos 27.º, n.º1 e 41.º, n.º1 alínea a) do CIVA), punida pelos artigos 114.º, n.º2 e 26.º, n.º4 do RGIT, não se poderá dispensar a coima porquanto não...

1- De acordo com a jurisprudência dos tribunais tributários superiores, ocorre sempre prejuízo para o credor tributário quando, a prestação tributária não for entregue nos prazos estabelecidos na...

1- De acordo com a jurisprudência dos tribunais tributários superiores, ocorre sempre prejuízo para o credor tributário quando, a prestação tributária não for entregue nos prazos estabelecidos na...

I - Na esteira da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e deste Tribunal Central Administrativo, é de admitir como forma de atacar a decisão que se pronunciou sobre o mérito...