O descritor "Atenuação especial da coima" classifica 31 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 7 | 22.6% |
| TCAS | 6 | 19.4% |
| TRL | 5 | 16.1% |
| TRP | 4 | 12.9% |
| TRC | 4 | 12.9% |
| TCAN | 3 | 9.7% |
| TRG | 2 | 6.5% |
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