Estando em causa a cobrança de uma dívida que o A. Centro Hospitalar, EPE, na qualidade de credor e enquanto instituição integrada no Serviço Nacional de Saúde (SNS), pretende receber do Réu/ADSE, a...

I- Tratando-se, ao que tudo indica, de um contrato de prestação de serviços de saúde total com um contrato de seguro de saúde que se afigura como sendo um contrato a favor de terceiro- neste caso o...

O procedimento de injunção é meio processual adequado para uma instituição hospitalar integrada no Serviço Nacional de Saúde reclamar de uma entidade seguradora o pagamento de despesas realizadas na...

I - Como tem vindo a ser correntemente considerado, nomeadamente pela jurisprudência do STJ, no domínio da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova da inobservância das normas...

I - Tendo a convicção do tribunal recorrido quanto à prova sido formada com base em prova testemunhal e documental conjugadas e não tendo ocorrido a gravação da audiência, a pretensão de impugnação...

I - O DL 218/99, de 15 de Junho, instituiu uma presunção legal de responsabilidade da seguradora do veículo interveniente no acidente, pelas despesas decorrentes de serviços prestados pelas entidades...

I-O Direito Internacional Público comum (consuetudinário) prevê imunidades de jurisdição civil em relação aos Estados estrangeiros, às organizações internacionais e aos agentes diplomáticos, enquanto...

1º – O legislador estabeleceu regras especiais no âmbito dos acidentes de viação abrangidos pelo seguro de responsabilidade civil automóvel, independentemente do apuramento de responsabilidade, com o...

A interpretação mais conforme com o espírito do legislador e com a coerência do sistema, será a de que a expressão usada, «prestação de serviços», usada no art. 3º do Decreto-Lei nº 218/99 de 15/6...

I – Nos termos do artº 5º, nº 1, do D.L. nº 218/99,de 15/06, incumbe ao credor (integrado no SNS) a alegação do facto gerador da responsabilidade e a prova da prestação de cuidados de saúde. II – A...