I - Por força do princípio da impugnação unitária (vigente no domínio da L.P.T.A.) os actos anteriores à decisão final do procedimento, que não sejam imediatamente lesivos, não são contenciosamente...

I - O secretismo do modelo tradicional da Administração dita burocrática tem uma das suas manifestações mais vincadas na tendência para alargar a classificação dos documentos como secretos,...

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I - As preferências nas nomeações para lugares públicos constituem privilégio ou vantagem de uns cidadãos sobre outros, são uma excepção à regra constitucional da igualdade destes perante a lei. II...

I - A observância do princípio da divulgação atempada dos métodos de selecção e do sistema de classificação final, concretizado no art. 16, n. 1, alínea h), do DL n. 498/88, de 30-12, não exige a...