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i) a competência do Tribunal constitui um pressuposto processual, pelo que deve ser aferida com base na relação jurídica tal como é configurada pelo autor; ii) a competência internacional dos...

Mostra-se validamente efetuada a comunicação à arrendatária do montante em dívida, para efeitos de integrar o título executivo a que alude o artigo 14.º-A, n.º 1, do NRAU, se foi remetida pelo...

Tendo as partes de um contrato de mútuo estipulado que quaisquer comunicações escritas que a mutuante remeta aos mutuários “serão enviadas, por meio de carta simples e sem aviso de recepção, para os...

I - Se a correspondência entre o advogado e a parte contrária, não obstante junta aos autos, não tiver qualquer relevância para a decisão final, é inútil decidir o recurso interlocutório para...

I – O contrato de mandato, termos do art. 1157º do CC, é aquele pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta de outrém e que pode ser com ou sem...

I – Uma proposta de crédito em conta corrente, assinada pelos devedores, complementada com a aceitação do credor, extracto e comunicação de resolução por incumprimento constitui título executivo II...