O descritor "Declaração de ilegalidade por omissão de normas" classifica 20 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2019.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 18 | 90.0% |
| TCONF | 1 | 5.0% |
| TCAS | 1 | 5.0% |
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