Sumário: 1. Relativamente à pluralidade de partes e pluralidade de pedidos, pode traçar-se o seguinte cenário: - se existe pluralidade de partes e pluralidade de pedidos, isto é, se um autor...

Não abusou do seu direito de liberdade contratual o terceiro que celebrou contrato de compra e venda com o promitente-vendedor, sabendo que as frações compradas tinham sido objeto de...

I - Como decorre da noção dada pelo art.º 443.º do CC, é essencial ao contrato a favor de terceiro que haja intenção dos contratantes de atribuir um direito a terceiro, ou que dele resulte, pelo...

I. No concreto Processo Especial de Revitalização considera-se válida a seguinte cláusula: “Durante o prazo de execução do Plano, desde que não se verifique a ocorrência de algum incumprimento, os...

I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos...

I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes...

I - A abertura de conta – negócio jurídico complexo e duradouro – opera como acto nuclear comum dos diversos actos bancários, sejam eventuais, como o depósito bancário, ou necessários, como a conta...

I - Ao contrário do que se passa via de regra nos direitos reais onde os seus efeitos são erga omnes, no âmbito do direito das obrigações e deveres gerados pelas mesmas tendem a confina-se no seio da...

I – É tradicional e prevalente, na doutrina portuguesa, a teoria que nega a eficácia externa das obrigações, assente na concepção clássica da relatividade dos direitos de crédito, que apenas podem...

I) É tradicional e prevalente na doutrina portuguesa a teoria que nega a eficácia externa das obrigações, assente na clássica concepção da relatividade dos direitos de crédito que, no contexto...