I - Para ser conhecida, pelo Tribunal de recurso, a impugnação ampla da matéria de facto (erro de julgamento), uma das formas de impugnação da matéria de facto, tem o recorrente, nas suas conclusões,...

Estando elencados na acusação os elementos objectivos e subjectivos dos crimes de furto e de burla, será forçoso concluir que os factos descritos na acusação são idóneos para submeter o arguido a...

A condenação de uma parte como litigante de má fé à luz da alínea a) do n.º 2 do art.º 542º, exige, para além do elemento objectivo “falta de fundamentação da pretensão ou oposição deduzida”, que se...

I. A exigência legal, dirigida à acusação, da narração dos elementos subjectivos do ilícito criminal, que traduzem a atitude interior do agente na sua relação com o facto material, por integradores...

Ao contrário do regime recursivo em sede de sentença final, em que é permitido invocar a nulidade decorrente da falta de fundamentação nos termos do disposto no artigo 379.º n.º 2 CPP, a eventual...

I- A excepção prevista no n°3 ao disposto no n° 1 e 2, tem igualmente de ser balizada pelo mesmo entendimento de base contido no acórdão de fixação de Jurisprudência n° 1/2015, DR n° 18, de 27 de...

I- A decisão administrativa, deve obedecer a um limite apropriado no que concerne quer à descrição, que há-de ser concreta e precisa, dos factos praticados que objetivamente integrem a...