Emissora nacional - Jurisprudência Portuguesa

I - Os trabalhadores da RDP - Radiodifusão Nacional, SA oriundos da ex-Emissora Nacional de Radiodifusão mantêm, ao serviço daquela empresa, o regime de direito público próprio da relação jurídica de...

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Não constitui acto definitivo, susceptivel de recurso contencioso, a autorização ministerial concedida a dirigente de organismo personalizado para dispensar de serviço determinadas pessoas que ai...

O n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 558/71, de 17 de Dezembro, só permitiu o primeiro provimento nos novos lugares de escriturário-dactilógrafo de 1 classe do quadro geral da Emissora Nacional de...

I - Não há recurso hierárquico necessário para o Governo da decisão do presidente de um serviço personalizado, quando o acto seja da exclusiva competência deste último. II - A interpretação do...