Encargos fiscais - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Encargos fiscais" classifica 8 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2020.8acórdãos2tribunais1993 - 2020períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA787.5%TCAN112.5%Acórdãos RecentesÚltimos 8 acórdãos sobre este temaSTA0372/13.7BEPRT05/02/2020Joaquim CondessoImposto especial de jogosInconstitucionalidadeIlegalidadeCompensaçãoEncargos fiscaisInspecção geral de jogosSTA01681/14.3BESNT 01357/1723/01/2019Casimiro GonçalvesImposto especial de jogosCompensaçãoEncargos fiscaisInspecção geral de jogosTCAN00383/11.7BEPRT07/06/2018Pedro VergueiroImpugnação judicialIrcNulidade da sentença por excesso de pronúnciaBenefícios fiscaisEncargos fiscaisEncargos financeirosSociedade gestora de participações sociaisSTA0146/1627/09/2017Francisco António Pedrosa de Areal RothesTributação autonomaEncargos fiscaisSTA01375/1214/02/2013Valente TorrãoIrcEncargos fiscaisDespesas de representaçãoRetroactividade da lei fiscalSTA0757/1114/06/2012Pedro DelgadoIrcEncargos fiscaisDespesas de representaçãoRetroactividade da lei fiscalAplicação da lei fiscal no tempoSTA0281/1106/07/2011Valente TorrãoIrcEncargos fiscaisDespesas de representaçãoAutomóveis ligeirosTaxaRetroactividade da lei fiscalAplicação da lei fiscal no tempoSTA01578326/05/1993Brandão de PinhoContribuição industrialCustos de exercícioEncargos fiscaisSisaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosIrc (4 acórdãos em comum)Retroactividade da lei fiscal (3 acórdãos em comum)Despesas de representação (3 acórdãos em comum)Inspecção geral de jogos (2 acórdãos em comum)Compensação (2 acórdãos em comum)Aplicação da lei fiscal no tempo (2 acórdãos em comum)Imposto especial de jogos (2 acórdãos em comum)Benefícios fiscais (1 acórdãos em comum)Custos de exercício (1 acórdãos em comum)Automóveis ligeiros (1 acórdãos em comum)