Entrega do locado - Jurisprudência Portuguesa

1. A alínea a), do n.º 2, do art. 864.º do Código de Processo Civil, contém uma exceção à regra da entrega imediata do locado, cujo âmbito de aplicação se mostra devidamente concretizado,...

Determinado ter sido válida e eficaz a declaração de oposição à renovação do contrato feita pelo Autor, assiste o direito ao autor de exigir a restituição do prédio ou locado como o mesmo se...

I - Com a cessação do contrato nasce apenas a obrigação de restituição da coisa locada (cfr. art.º 1038.º al. i) do C.Civil), a qual pode ser cumprida pelo inquilino a qualquer momento e exigida pelo...

I – O arrendatário deve entregar a coisa no estado em que a encontrou, “…ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato” que são aquelas que...

I - O pedido formulado no sentido de se julgarem liquidadas supostas dívidas que a Ré alega que o Autor tem para com ela, deve ser considerado ininteligível, por ser vago, conduzindo à ineptidão...

I – A previsão do art. 574º nº1 do CPC não impede a negação pura e simples de cada facto de per se, isto é, individualizadamente, ainda que mediante mera referência no mesmo artigo da contestação aos...

I - O principal corolário da obrigatoriedade e da prevalência das decisões dos tribunais, ainda que nele se não esgote, é o instituto do caso julgado, decorrendo da Constituição da República...

A arrendatária- ao enviar à senhoria pelo correio as chaves do locado, tendo previamente retirado do locado todas as obras, instalações e construções que ali realizou, deixando o locado em estado de...

(elaborado pela relatora - art.º 663°, n° 7, do Código de Processo Civil): «1. Na sequência das alterações introduzidas pela Lei 13-B/2021 à Lei 1-A/2020, o disposto na alínea c), do nº 7, do art.º...

1. Quando não existe documento onde as partes tenham descrito o estado do imóvel ao tempo da entrega, presume-se que a coisa foi entregue ao locatário em bom estado de manutenção, cf. estipula o nº...