1- Não cumpre o ónus impugnatório primário do julgamento da matéria de facto previsto na al. b), do n.º 1, do art. 640º do CPC, o recorrente que, em vez de indicar a prova que, na sua perspetiva,...

I - Constitui matéria de direito, da competência deste Supremo, a determinação da culpa (e da respetiva graduação), quando fundada na valoração dos factos à luz da normatividade, ainda que a...

I - Constitui matéria de direito, sindicável pelo STJ, a determinação da culpa do condutor de um veículo automóvel baseada na violação de um preceito estradal. II - Como fenómeno dinâmico que é um...

I - Por se tratar de matéria de direito, o STJ pode aferir da culpa e sua graduação na produção do acidente. II - Considerando que o condutor do ciclomotor, em obediência ao sinal STOP colocado no...

I - Inexistindo sinalização, vertical ou horizontal, a interditar a manobra de ultrapassagem ou a indicar a aproximação de outra circunstância impeditiva da mesma, o condutor que executa a...

1. A dificuldade da manobra num entroncamento por virtude do respectivo ângulo de cento e cinquenta graus não constitui causa justificativa da omissão pelo condutor do veículo automóvel de...

Se, na aproximação de entroncamento, um condutor se depara com um veículo no eixo da via, com sinal luminoso indicativo de mudança de direcção para a esquerda, a rodar a velocidade baixa, não o pode...

I - Resultando dos factos provados que: - o veículo seguro na ré provinha de uma rua que entroncava com aquela (Rua X) por onde circulava o autor no seu motociclo, pelo lado direito, atento o sentido...

I. Uma vez nascido, o direito de propriedade de passagem de que num entroncamento goza o condutor que se apresenta pela direita não pode ser totalmente anulado ou paralisado nos seus efeitos. II....