Estabelecimento da filiação - Jurisprudência Portuguesa

I - A recusa injustificada, por parte do réu, em ação de investigação de paternidade, em se submeter a exames científicos de paternidade, onera o mesmo réu com a prova que não é pai, conforme...

I - As normas, contidas no n.º 1 do artigo 1817.º e na al. c) do n.º 3 do mesmo preceito, que estipulam prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade constituem uma restrição...

I - A anulação da partilha, prevista e regulada no artigo 1127º do Código de Processo Civil, visa produzir um efeito constitutivo, relativamente ao próprio ato de partilha, destruindo-o e aniquilando...

1.–A excepção ou reserva da ordem pública internacional do Estado Português é aferível pelo resultado da revisão de sentença estrangeira, através de um exame global e, que esse resultado represente,...

I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), decorrência dos direitos de identidade...

I - Sobre a questão do estabelecimento de prazos de caducidade em matéria de estabelecimento da filiação, seja na vertente da investigação de paternidade ou maternidade, seja na impugnação da...

I - “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da...

I - O legislador da reforma do CPC de 2013 pretendeu assegurar uma ampla e livre investigação sobre toda a matéria factual pertinente. A fixação de temas da prova visa meramente orientar a instrução...

I – A problemática da caducidade das acções de investigação de paternidade, no que concerne, especialmente, à constitucionalidade ou inconstitucionalidade da fixação de prazos para a sua propositura,...

I - É entendimento da Formação que tem relevância social necessária à admissão de recurso de revista excepcional – art. 672.º, n.º 1, al. b), do CPC, a questão cuja decisão seja susceptível de...