I - Para efeitos do artigo 161.º do CPTA, a mesma situação jurídica e os casos perfeitamente idênticos exigem coincidência da questão jurídica decisiva, do regime normativo aplicável e do núcleo...

No caso vertente, não assiste razão à Recorrente quando argui o excesso de pronúncia uma vez que compulsado o teor da decisão em análise verifica-se que a mesma conheceu do thema decidendum,...

I. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados, o qual pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da...

I – A nota de crédito é o documento em que se procede ao cálculo ou apuramento do valor do reembolso a efectuar, dele devendo constar a indicação do montante de imposto a restituir, bem como a...

1 – Na sequência de uma decisão anulatória proferida em processo de Impugnação Judicial que anule integralmente a liquidação impugnada, a Administração pode praticar um novo ato de liquidação...

I – Estabelecia o CPC, no artigo 666.º [atual 615.º] que «[p]roferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa» [n.º 1]; e que «[é] lícito,...

I– A ação para execução de julgados anulatórios de atos administrativos, relativos à especialidade das estatuições que constam da LGT e do CPTA, restringe-se especificamente às situações que se...

I– A indemnização por prestação indevida de garantia é devida apenas na proporção do vencimento (artigo 53º, nº 1, da LGT). II– O vencimento total (ou parcial) de impugnação judicial apresentada...

I- Com a emissão da nota de crédito é apurado o valor a restituir conforme expressamente determinou o legislador; II- O art.º 43º nº 5 da LGT, relativo aos juros de mora, consagra como termo do...

I– Os juros de mora, em caso de a sentença implicar a restituição de tributo já pago, são devidos a partir do termo do prazo da sua execução espontânea e têm uma função indemnizatória, visando...