I–As penas acessórias previstas nos artigos 69º-B, nº 2 e 69º-C, nº 2, ambos do Código Penal são de aplicação obrigatória, quando o arguido tenha cometido crime previsto nos artigos 163º a 176º-A do...

I - O princípio da investigação visa a procura da verdade prático-jurídica, não sendo indiferente o modo como se processa tal procura, o que, no caso da prova oral, deve levar o juiz a abster-se de...

É acto exibicionista toda a acção com significado ou conotação sexual de exposição dos órgãos genitais que é imposta a outrem, por ser contra a sua vontade ou por a pessoa visada não ter capacidade...

A mera prática de actos de carácter exibicionista perante menor de 14 anos, que integrava a prática do crime consumado p.p. no artº172º, nº 3, al. a), do CPenal, na redacção dada pelo DL nº 48/95, de...

Para que se preencha o tipo criminal do art. 170º do Código Penal é necessário que o acto dito exibicionista represente para a pessoa perante a qual é executado o perigo de que se lhe siga a prática...

Na norma do artigo 172 do Código Penal (abuso sexual de crianças) protege-se especificamente o direito à protecção da sexualidade numa fase inicial ou em desenvolvimento, implicando a chamada...

I - No dolo eventual, a culpa e menos intensa que no directo ou necessario. Ha, porem, casos em que aquele se encontra muito proximo destes. II - Quando o reu fica conflituoso sob o dominio do...