O descritor "Facto conclusivo" classifica 42 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 16 | 38.1% |
| TRE | 10 | 23.8% |
| TRL | 8 | 19.0% |
| TRP | 4 | 9.5% |
| TRC | 3 | 7.1% |
| TCAN | 1 | 2.4% |
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Continuação das decisões classificadas com "Facto conclusivo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.