Factos assentes - Jurisprudência Portuguesa

I. O n.º 8 do art. 32.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprovou o regime quadro das contraordenações do sector das comunicações (RQCOSC), é um preceito incidente sobre legitimidade e não...

I – Instaurada ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, ocorre vinculação à autoridade do caso julgado em relação a uma anterior decisão, proferida em processo...

I - Por mor do disposto na alínea a) do artigo 568º do Código de Processo Civil, havendo pluralidade de corréus, demandados em situação de litisconsórcio voluntário, quando um deles conteste a ação,...

I - O legislador limitou os efeitos da presunção legal estabelecida no artigo 623º do CPC, conferindo a hipótese de os terceiros demandados na ação civil poderem ilidir esta presunção legal da...

I - Em processo acidente de trabalho devem considerar-se assentes os factos admitidos por acordo em tentativa de conciliação. II - Improcede a impugnação, efetuada pela ré/seguradora, relativamente...

I – Ao proferir saneador-sentença não pode o julgador integrar nos factos assentes aqueles que resultam da sua livre convicção mas, apenas, os provados por confissão ou por acordo das partes nos...

I- A falta de prolação de decisão sobre o pedido de realização de uma inspecção judicial, configura uma nulidade processual e não uma nulidade de sentença. Tal nulidade segue o regime dos artºs....

1. Na formulação dos novos quesitos e na reformulação da matéria assente (nos termos supra referidos), ter-se-á, porém, em conta que, muito embora na selecção da matéria assente e na organização da...

1. É ponto assente que se mantém ainda hoje actual a doutrina adoptada no ASSENTO do STJ nº 14/94, de 26 de Maio de 1994 (publicado in D.R. nº 230/94, Iª SÉRIE- A, de 04/10/1994, págs. 6067 a 6072 e...

- A enunciação dos factos assentes não constitui caso julgado positivo que precluda a sua posterior requalificação, continuando, pois, a valer, e até por maioria de razão, a doutrina fixada, quanto à...