I - As regras de experiência comum impõem, por princípio, que se tenha como cometido o crime de falsas declarações durante a audiência quando nesta a testemunha afirme não se recordar ou negar factos...

Sumário: I - O crime de falsidade de testemunho, previsto no art. 360.º, n.º 1 e 3 do Código Penal, pressupõe que o agente preste uma declaração falsa, na qualidade de testemunha. II - Para aferir...

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. A prova testemunhal tem por função no processo a demonstração da realidade dos factos, tal como se lê na matriz do nosso direito (artº 341º do Cód....

(da responsabilidade do relator) I- A prestação de depoimento dolosamente falso em julgamento é um facto ilícito e, por isso, suscetível de fundamentar uma ação de responsabilidade civil...

1. No âmbito do art.º 311º, nºs 2, alínea a) e 3, alínea d) do Código de Processo Penal, o juiz tem o poder de rejeitar a acusação apenas se for «manifesto», ou seja, claro, ostensivo, inequívoco,...

I. O crime de falsidade de testemunho, previsto no artigo 360.º, § 1.º CP, reporta-se à responsabilização de quem, como testemunha, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio...

I - Para a consumação do crime de falsidade de testemunho não é exigida a verificação de qualquer dano para a descoberta da verdade ou para a justiça do caso concreto, nem sequer a adequação da...

I–O dever de fundamentação em matéria de facto mostrar-se-á cumprido quando do texto da decisão se depreenda, não apenas a matéria de facto provada e não provada (sujeita a numeração, ou seja, com...

Para o preenchimento do crime de falsidade de testemunho é sempre necessário que se prove que a testemunha, agindo intencionalmente, declarou o contrário do que percecionou ou declarou ter...

– O crime de falsidade de testemunho, tipo criminal integrado no capítulo dos crimes contra a realização da justiça, é um crime público em relação ao qual o interesse essencialmente protegido é da...