I - A alteração da residência por mais de três meses só implica a alteração do Tribunal competente, em razão do território, caso a medida protetiva aplicada seja de natureza não cautelar. II – Em...

I – Não tendo o Apelante impugnado no prazo de 10 dias a falta de gravação, o vicio decorrente da mesma fica sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade...

1. Os vícios de que a gravação possa padecer só determinarão a nulidade nos termos do artº 195º nº 1 do CPC em função da circunstância de aqueles vícios poderem ou não influir concretamente na...

Não dispondo a Relação de todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, por falta de gravação dos depoimentos das testemunhas, não se pode...

A nulidade decorrente da falta de gravação da prova produzida numa sessão de audiência de julgamento em que esteve presente o mandatário do requerente é secundária e deve ser arguida até ao termo da...

Iº A gravação deficiente, que não permite a audição integral de todos ou parte dos depoimentos prestadas oralmente em audiência e que, por via disso, não permite a sindicância da decisão face a prova...

I – Sendo inaudível a gravação das declarações prestadas em audiência pelo arguido e pela assistente ocorre uma situação equiparável à omissão de documentação das declarações orais e, por...

I - A confissão integral e sem reservas embora contenda com a impugnação da matéria de facto que o arguido pretenda suscitar perante o tribunal superior, não é impeditiva da utilização desta via...