Falta de licença de utilização - Jurisprudência Portuguesa

1. Um prédio urbano construído em data anterior à entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38.383, de 07/08/1951, (RGEU, vigente em regra no...

I – Age com abuso do direito o senhorio autor que, tendo celebrado com o réu um contrato de arrendamento de uma divisão/loja de um prédio urbano para nela ser exercida a indústria de...

Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações...

I - Sendo o arguido operador credenciado para o lançamento de fogo-de-artifício e contratado nessa qualidade, a detenção pelo mesmo de material pirotécnico classificado como sendo de categoria 4, por...

I. Incidindo o contrato de arrendamento comercial para o exercício da actividade de restauração e bebidas sobre prédio urbano destituído de licença de utilização, é reconhecido ao arrendatário o...

I - Dos preceitos dos arts. 879.°, al. b), e 882.°, n.°s 1 e 2, do Código Civil decorre que, na compra e venda de imóvel ou fracção autónoma, a obrigação de entregar a coisa compreende a entrega dos...

I – Na vigência do RAU, a falta da licença de utilização do local arrendado não determinava a nulidade do contrato de arrendamento, nem a licença é exigível tratando-se de prédios construídos antes...

I – A falta de licença de utilização, no domínio do RAU, não implica a nulidade do contrato de arrendamento comercial, mas apenas que o senhorio fica sujeito ao pagamento de uma coima, nos termos do...

A contra-ordenação prevista para a construção sem licenciamento prévio e a contra-ordenação prevista para o uso (ocupação) da mesma construção, sem a necessária licença de habitabilidade ou de...

1. Nos termos do disposto no art.º120, n.º1, alínea b) e n.º2 do CPTA as providências cautelares conservatórias visam acautelar o efeito útil da acção principal, assegurando a permanência da situação...