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1. Não padece de nulidade, nos termos e para os efeitos do n.º 1-a) do artigo 379º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 374º, ambos do Código de Processo Penal, o acórdão no qual a exposição e a...

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I - O acto de concordância com a leitura em audiência das declarações de uma testemunha prestadas em momento processual anterior não é um acto pessoal reservado ao arguido nos termos do artº 63º,...